Pactos, Princípio e Acordos

Pacto Global – ONU 
Maior iniciativa voluntária de responsabilidade corporativa no mundo, o Pacto Global, desenvolvido pelo ex secretário-geral da ONU, Kofi Annan, tem como objetivo mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em dez princípios a serem incorporados em suas práticas de negócios. O acordo é direcionado às empresas comprometidas em tornar a economia mundial mais sustentável. 

Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção 
O Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção faz parte do projeto Empresa Limpa – pela integridade e contra a corrupção que tem como objetivo é trabalhar com as empresas no sentido de promover um mercado mais íntegro e ético.
O Pacto, apresenta um conjunto de diretrizes e compromissos a serem adotados pelas empresas e entidades signatárias. Sendo amplamente divulgado, esse registro propõe-se como referência para uma postura ética no mercado.
Os princípios do Pacto estão baseados na Carta de Princípios de Responsabilidade Social, na Convenção da ONU contra a Corrupção, no 10º princípio do Pacto Global e nas diretrizes da OCDE.
Organizações assinam o Pacto para assumir um compromisso público em favor da integridade no ambiente dos negócios.
A partir das orientações explícitas no texto do Pacto, as organizações são capazes de direcionar, de forma compartilhada, seu esforço pela criação e manutenção de políticas e processos de promoção de integridade, bem como de prevenção e combate à corrupção.
Entre o grupo de signatárias, há um ambiente favorável ao posicionamento conjunto para incidir sobre políticas públicas, à troca de experiências e ao diálogo em práticas de gestão. Há ainda a possibilidade de, a partir da divulgação de adesão ao Pacto, influir sobre o comportamento de sua cadeia de valor, seu setor e seus públicos de interesse em relação ao tema.

Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo 
Tem como missão implementar ferramentas para que o setor empresarial e a sociedade brasileira não comercializem produtos de fornecedores que usaram trabalho escravo. 
Até o Pacto Nacional ser criado, o sistema de combate ao trabalho escravo não havia envolvido o setor empresarial. Os estudos de cadeia produtiva e o Pacto Nacional tornaram possível o combate à escravidão através do seu viés comercial. Com eles, a sociedade pode atingir quem lucra restringindo a liberdade de outros.

Empresa Pró-Ética 
O Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade - Cadastro Empresa Pró-Ética, é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União e do Instituto Ethos que avalia e divulga as empresas voluntariamente engajadas na construção de um ambiente de integridade e confiança nas relações comerciais, inclusive naquelas que envolvem o setor público. 
O Cadastro da visibilidade às empresas que compartilham a ideia de que a corrupção é um problema que deve ser prevenido e combatido não só pelo governo, mas também pelo setor privado e pela sociedade. Ao se cadastrar, a organização assume o compromisso público e voluntário, perante o governo e a sociedade, de que adota medidas para prevenir e combater a corrupção dentro de sua instituição, em favor da ética nos negócios.

Carta da Terra 
A Carta da Terra se preocupa com a transição para maneiras sustentáveis de vida e desenvolvimento humano sustentável. Integridade ecológica é um tema maior. Entretanto, a Carta da Terra reconhece que os objetivos de proteção ecológica, erradicação da pobreza, desenvolvimento econômico eqüitativo, respeito aos direitos humanos, democracia e paz são interdependentes e indivisíveis. Consequentemente oferece um novo marco, inclusivo e integralmente ético para guiar a transição para um futuro sustentável.
A adesão de pessoas ou organizações à Carta da Terra significa um compromisso com o espírito e os propósitos do documento. É uma indicação de que eles têm a intenção de utilizar a Carta da Terra de maneira apropriada segundo a sua situação. A adesão também significa um compromisso de trabalho na implantação dos valores e princípios da Carta da Terra e a disponibilidade para cooperar com outras pessoas neste esforço. 

Declaração Internacional sobre Produção mais Limpa – ONU 
PNUMA trabalha para promover a eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis ​​(SCP) nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. O foco está na obtenção de uma maior compreensão e implementação pelos tomadores de decisão públicos e privados, bem como a sociedade civil, de políticas e ações para a eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis. Isso inclui a promoção da gestão sustentável dos recursos em uma perspectiva de ciclo de vida de bens e serviços.
Fonte: www.unep.fr

Diretrizes OIT 
Diretrizes que integram sistemas de gestão de segurança e saúde no trabalho nas atividades das organizações e combatem o trabalho forçado e infantil. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é detentora de um Prêmio Nobel da Paz pela promoção de normas internacionais em prol do equilíbrio entre eficiência econômica e equidade social no processo de globalização. 

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 
Os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), aprovados pelos países membros da ONU em 2000, visam combater os maiores problemas mundiais e devem ser alcançados pelos países signatários até 2015. O objetivo é estabelecer um patamar mínimo de condições necessárias para o desenvolvimento sustentável global. Este conjunto de metas deve ser incorporado às estratégias das corporações. 

Pacto Contra Exploração Sexual da Criança e do Adolescente 
Primeiro Pacto a prever ações concretas das empresas para sensibilizar funcionários, fornecedores e clientes sobre a exploração de crianças e adolescentes, e solicitar a inclusão de cláusulas em contratos explicitando a rejeição a esse tipo de crime. O compromisso foi articulado em 2010, pela Associação Brasileira Terra dos Homens (ABTH), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Presidência da República. As empresas interessadas em participar desta ação são chamadas a assinar uma Declaração de Compromisso, garantindo que os direitos de crianças e adolescentes estejam na pauta das iniciativas de responsabilidade social das corporações. 
Fonte: www.empresascontraexploracao.com.br

Na mão Certa
O Pacto Empresarial proposto pela Childhood Brasil e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma estratégia que tem como finalidade envolver as empresas, estimulando-as a assumir publicamente, no âmbito de suas práticas de responsabilidade social, o compromisso de se engajar em ações contrárias à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.
Assinar o Pacto é um ato de vontade. É uma afirmação pública de que a empresa compreende o seu papel social e se sente corresponsável pelo desenvolvimento e bem-estar de crianças e adolescentes.
Qualquer empresa ou entidade empresarial que tenha relação com as estradas ou com caminhoneiros está apta a assinar o Pacto. 

Princípios de Empoderamento das Mulheres 
Visa empoderar as mulheres para que participem plenamente da vida econômica em todos os setores e níveis da atividade econômica é essencial para: 
  • Construir economias fortes; 
  • Estabelecer sociedades mais estáveis e justas; 
  • Atingir objetivos internacionalmente acordados para o desenvolvimento, a sustentabilidade e os direitos humanos; 
  • Melhorar a qualidade de vida para as mulheres, homens, famílias e comunidades; e 
  • Impulsionar as operações e metas dos negócios. 

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